LGPD – Lei Federal 13.709/18

A LGPD tem como premissa a proteção à privacidade de dados pessoais (dado pessoal é todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável [artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018]) por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais, com regras claras, únicas e harmônicas, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados. Além disso, a nova lei tem por objetivo fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo, inclusive com portabilidade de dados.

A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

Fonte: https://www.lgpdbrasil.com.br/

A Lei Geral de Proteção de Dados instaurou uma série de direitos a todas as pessoas físicas, titulares de dados, e a ANGEL CARE está comprometida em seguir e fazer seguir todas as disposições desta lei, bem como as melhores práticas internacionais de privacidade e proteção de dados, incorporando em seus valores a boa-fé e os princípios norteadores da referida Lei, de forma que adotamos todas as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais, importante ressaltar que a ANGEL CARE incorporou ferramentas eficazes para garantir a segurança dos dados pessoais e demais informações que estão em nossa posse.

Caso você seja um titular de dados e queira entrar em contato conosco, poderá utilizar o formulário abaixo. Ao encaminhar a mensagem ao encarregado de dados, você irá fornecer seus dados para a finalidade de fazer cumprir seus direitos como titular de dados (demanda de informação) previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) autorizando, desde já, o tratamento de seus dados pessoais para essa finalidade.

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